Prefeitura de Carira é condenada a pagar multa de R$ 150.000,00 em Ação Civil Pública movida melo MP

20 jun 2013 | 23:55 |
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tjseDepois da ocorrência de ontem(19),  relacionado noticia transmitida pela Tv Sergipe envolvendo o Prefeito de Carira Diogo Machado, hoje a Prefeitura Municipal de Carira volta a mídia por não cumprir a decisão do MP, relacionada a medidas emergenciais relacionadas ao Lixão a céu aberto em ação civil pública movida pelo ministério público, de nº 201065001783, de 04/10/2010. Hoje passados 43 dias do prazo dos 60 dias para o cumprimento das medidas a amenizar a atual situação que são elas:

a) implantação de sistema de isolamento e vigilância no aterro sanitário da cidade de Carira, como forma de evitar o acesso de catadores e animais;

b) afastamento dos Resíduos Sólidos Urbanos e Resíduos de Serviço de Saúde a um distância de, no mínimo, 300 (trezentos) metros da área de inundação do açude;

c) ordenação da forma de ocupação da área de disposição dos resíduos sólidos, respeitando cada classe específica;

d) execução da cobertura dos Resíduos de Serviço de Saúde (RSS) e Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), no intervalo máximo de 02 (dois) dias;

e) implantação de sistema de drenagem para as águas pluviais dos líquidos percolados, de modo a evitar que sejam canalizadas para corpos hídricos;

f) designação de área para depósito dos resíduos recicláveis segregados;

g) elaboração e implantação de programa sustentável de coleta seletiva de lixo, bem como programas de educação e conscientização da população, a fim de reduzir a geração de lixo e a sua reutilização e reciclagem;

h) delimitação da área da lixeira, através de cerca de arame farpado, com espaçamento de 30 cm entre os fios, com o objetivo de evitar o espalhamento de material de baixa densidade às áreas circunvizinhas; e

i) apresentação de projeto de implantação de aterro sanitário à ADEMA conjuntamente com o pedido de licenciamento ambiental para locação, implantação e operação de aterro sanitário.

Transcorrendo o prazo acima concedido, e alcançando a multa arbitrada o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem que as medidas determinadas sejam efetivamente implementadas, a multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), passará a ser de responsabilidade pessoal do Chefe do Executivo Municipal, até igual limite, que também estará sujeito à responsabilização criminal e administrativa, no caso de eventual recalcitrância.

Na data de hoje a movimentação deste processo informa que o município de Carira deixou transcorrer a data para entrada de recurso. Agora cabe ao municipio cumprir a sentença em sua integralidade.

Despacho na integra…

20/06/2013
11:17:27

 Dados da Parte 
 Autor
 MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

 Reu
 MUNICIPIO DE CARIRA
 Advogado(a): ALEXANDRO DIAS JUCHUM – 672-A/SE
R. Hoje,

Este juízo exauriu sua atuação no presente feito, com a prolação da sentença de fl. 259/262.

Sendo assim, desentranhem-se os documentos de fl. 265/275 e devolva-os ao representante do MP.

Após, cumpra-se integralmente as determinações da sentença supramencionada.

 

Carira/SE, 20 de junho de 2013.

 

Sidney Silva de Almeida
Juiz(a) de Direito

 

Fonte: TJSE.JUS.BR

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