Lei da Transparência: TCE vai notificar prefeituras

28 maio 2013 | 15:32 |
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transpOntem, 27, foi o último dia para que todas as prefeituras com menos de 50 mil habitantes divulgue todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet. Entretanto, em Sergipe esta determinação não foi obedecida. Por conta disso, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) irá notificar todos os municípios que não cumpriram a determinação da Lei Complementar 131, de 2009.

Esta legislação, de 2009, obriga a criação dos portais de transparência, para que a população saiba como está sendo usado o dinheiro público. A lei se aplica ao Governo Federal, todos os Estados e Municípios. As informações, no entanto, têm que estar pormenorizadas e de fácil interpretação. Pela lei, as prefeituras com mais de mil habitantes tiveram o prazo de um ano para implantar o site, dois anos para as prefeituras com mais de 50 mil e até a data de hoje (27.05.13) para aquelas que possuem menos de 50 mil habitantes.

Punições

Os municípios que descumprirem a lei irão sentir os efeitos da punição nos cofres da prefeitura, que ficará impedida de receber recursos do Governo Federal via convênios e de contrair empréstimos. A punição, entretanto, não aconteceu para as prefeituras com mais de 50 mil habitantes, que deveriam ter cumprido a lei até 2011.

TCE

Em entrevista ao Portal Infonet, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Carlos Alberto Sobral de Souza, ressaltou que os municípios têm que cumprir a lei e garante que os mesmos serão notificados e receberão as sanções, caso não cumpram com o determinado. “A lei de Transparência deve ser obedecida. O Tribunal de Contas tem o seu portal aberto e lá estão disponíveis tudo que é repassado. Os municípios, no entanto, têm a obrigação de fazer da mesma forma o seu portal de transparência”, enfatizou.

Ainda Segundo Sobral, o assunto será pauta de discussão no plenário. “Levarei a questão aos plenários, pois os municípios que possuem mais de 50 mil habitantes devem cumprir a lei. O TCE vai realizar as fiscalizações para verificar se esses municípios estão cumprindo a lei da transparência”, garantiu.

Sanções

Para o presidente do TCE, não criar o site pode gerar sanções e as prefeituras ficarão sem os recursos federais. “O gestor poderá ser sancionado com multas e o que dói mais no cidadão é o bolso. O tribunal fará as auditorias para sancionar e se for o caso esses municípios, serão penalizados. Porém quem está em mora pode se estabelecer um prazo mínimo para regularizar. Eles serão notificados e a partir do não cumprimento dessa notificação, a sanção ocorrerá”, afirmou.

Clareza

Os sites dos municípios sergipanos, pesquisados pelo Portal, em sua maioria não disponibilizam com clareza os gastos e receitas por secretaria. Não foi possível identificar ainda, os valores unitários da contratação de serviços e produtos, o que dificulta identificar se houve superfaturamento.

Para o consultor em contas públicas, fundador e secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, o não cumprimento do prazo era algo previsível. Ele explica que as prefeituras tiveram 4 anos para se adequar, já que a lei é de 2009. Para ele, os municípios utilizam o jogo do empurra para justificar fato de não criarem o site. “Isso acaba sendo um jogo de empurra, já que eles atribuem a culpa para a outra gestão. Contudo, a lei precisa ser cumprida. Criar um site como esse é algo muito simples de se fazer, as prefeituras já têm essas informações, mas os políticos gostam de transparência nos governos adversários”, disse Gil em entrevista ao Portal.

Gil Castelo Branco explica que as prefeituras recorreram a empresas que surgiram após à aprovação da lei e faturaram com a lei da transparência. Segundo Gil, as empresas desenvolveram um único sistema e venderam para as prefeituras. “Essas empresas irão superfaturar já que as prefeituras irão agora buscar empresas, através de licitação, para adequar-se à lei”, afirma.

 

Confira os nomes das 20 cidades sem portais, com sites que não funcionam ou sem informações da Transparência:

Aracaju

Nossa Senhora do Socorro

São Cristóvão

Lagarto

Itabaiana

Tobias Barreto

Simão Dias

Itabaianinha

Nossa Senhora da Glória

Poço Redondo

Capela

Carira

Itaporanga D´Ajuda

Propriá

Porto da Folha

BoquimLaranjeiras

Barra dos Coqueiros

Canindé de São Francisco

e Nossa Senhora das Dores.

 

Fonte: Infonet

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