Eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares de Carira foi anulada, determinação da justiça

18 dez 2013 | 21:22 |
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Processo: 201365002226IMAGEM_NOTICIA_5

JUSCILEIDE DOS SANTOS BISPO, devidamente qualificado(a) na inicial, impetrou “Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar” contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARIRA – COMDICA, com endereço para notificação na Av. Aroaldo Chagas, s/n, Carira/SE, requerendo medida de urgência, inaudita altera pars, consistente no sobrestamento dos efeitos do Edital 01/2013, pelo qual foram abertas inscrições para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Carira no período de 02/01/2014 a 09/01/2016, até o julgamento definitivo do presente writ.

Alega que o edital ora impugnado, publicado pela autoridade apontada como coatora em 29 de outubro de 2013, encontra-se repleto de irregularidades, as quais maculam todo o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Carira para o próximo biênio.

Assevera a impetrante que embora o certame contenha uma etapa denominada “prova de conhecimentos específicos”, composta por provas escrita e redação, no edital “[…] não constam quais as matérias a serem arguidas aos candidatos na terceira etapa, as quantidades de questões objetivas, bem como o respectivo peso de cada questão, bem como as normas/técnicas utilizadas para a prova discursiva – Redação” (sic – fl. 02v.)

A impetrante esclarece, contudo, que a autoridade impetrada, em 20 de novembro de 2013, fez publicar novo edital contendo errata à referida omissão, pelo qual foi inserido o conteúdo programático da prova de conhecimentos específicos. Todavia, segundo a impetrante, os candidatos não estão tendo acesso à parte do conteúdo programático alusivo à Lei Municipal nº 793/2013, de 24 de outubro de 2013, posto que a referida lei “[…] não se encontra disponível na Câmara de Vereadores ou na sede do Conselho Tutelar”. (sic – fl. 03)

Nesse contexto, a impetrante afirma, de igual modo, que o exíguo prazo verificado entre a data de publicação da errata com o conteúdo programático (20.11.2013) e a data de realização da prova escrita (03.12.2013) causou-lhe prejuízos, os quais apenas se robusteceram com as irregularidades apontadas na exordial.

Por fim, aduz que “[…] não consta no referido edital a Comissão Temporária Organizadora para coordenar e fiscalizar os trabalhos do processo de escolha do conselho tutelar, nomeado pelo COMDICA”, o que representa violação à Lei Municipal nº 535/2003 (sic – fl. 02v./03).

Colacionou aos autos os documentos de fl. 09/15.

É o Relatório.

Decido.

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende, liminarmente, o sobrestamento dos efeitos do Edital 01/2013, pelo qual foram abertas inscrições para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Carira no período de 02/01/2014 a 09/01/2016, até o julgamento definitivo do presente writ.

A liminar, em sede de mandado de segurança, é a medida que visa à suspensão do ato de coação que ensejou a impetração, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Assim prescreve o art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009:

“Art. 7º – Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I – omissis;

II – omissis;

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” (destacamos)

A relevância do fundamento não se confunde com a fumaça do bom direito (fumus boni iuris). Esta é bem menos que aquela. O fundamento relevante é aquele fundamento plausível, verossímil e suscetível de acolhimento na sentença mandamental.

A análise judicial do pedido de liminar em mandado de segurança, portanto, deve firmar-se em prova pré-constituída, e não em simples aparência do direito alegado, daí porque se exige para a concessão da liminar a relevância do fundamento, não bastando o fumus boni iuris.

No caso dos autos, ainda que em sede de cognição sumária e rarefeita, vislumbro a relevância necessária no fundamento apontado pela impetrante como suporte do seu pedido.

De fato, não se afigura possível, nesta fase processual, empreender profunda análise acerca da legitimidade do processo de escolha do novos Conselheiros Tutelares do Município de Carira, mas é possível afirmar que o edital ora impugnado contém imperfeições que comprometem a regularidade do processo seletivo.

A autoridade apontada como coatora, ao fazer publicar o Edital nº 01/2013, em 29.10.2013, sem conteúdo programático, mas com a previsão de fase do processo de escolha consistente em prova teórica de conhecimentos específicos, praticou ato capaz de violar direito líquido e certo da impetrante.

É que não se pode admitir como razoável a abertura de inscrições em processo seletivo público, no qual se realizará prova de conhecimentos específicos, sem que os candidatos saibam previamente quais conhecimentos específicos lhes serão exigidos.

O error in procedendo da autoridade coatora foi inequívoco, tanto que ela mesma fez publicar o Edital nº 03/2013, em 20.11.2013, alterando o edital anteriormente publicado para o fim de nele inserir a previsão do conteúdo programático relativo à prova de conhecimentos específicos.

Todavia, ao assim proceder, e sem atentar para o prazo previsto na legislação reguladora das licitações, a autoridade impetrada incorreu em novo error in procedendo.

Explico. A Lei nº 8.666/93, que disciplina o processo das licitações no Brasil, dentre elas a licitação na modalidade “concurso”, estabelece em seu art. 21, § 2º, I, “a” que o interstício mínimo entre a publicação do edital do concurso e a realização do evento de seleção deve ser de 45 (quarenta e cinco) dias. Assim está redigido o referido dispositivo legal:

Art. 21. § 2o – O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

I – quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) concurso;

Pois bem. O Edital nº 03/2013, acima mencionado, foi publicado no dia 20 de novembro de 2013, estabelecendo o conteúdo programático que seria abordado na prova de conhecimentos específicos que se realizaria no dia 03 de dezembro de 2013.

O prazo que a lei prevê como sendo de no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias, a autoridade coatora reduziu para 13 (treze) dias. A ilegalidade está evidente e a violação a direito líquido e certo da impetrante também.

Antecipando-me a eventual alegação nesse sentido, devo ressaltar que a contagem do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias deve ocorrer a cada nova publicação de edital, mesmo que referente ao mesmo certame. No caso em apreço, aliás, essa firmação se legitima ainda mais por tratar o edital publicado a posteriori de conteúdo substancial do processo seletivo, isto é, o conteúdo programático da prova de conhecimentos específicos.

Considero igualmente violadora de direito líquido e certo da impetrante, assim como de todos os candidatos que tenham se habilitado no processo seletivo público voltado à escolha de Conselheiros Tutelares de Carira, a impossibilidade de acesso à legislação mencionada no conteúdo programático previsto no edital.

Tratando-se de legislação municipal, cujo conteúdo não se acha disponibilizado em jornal oficial ou sítio de internet, compete à Administração Pública responsável pela seleção a disponibilização aos candidatos do seu inteiro teor.

Quanto à alegação feita pela impetrante no sentido de que “[…] não consta no referido edital a Comissão Temporária Organizadora para coordenar e fiscalizar os trabalhos do processo de escolha do conselho tutelar, nomeado pelo COMDICA”, o que representaria violação à Lei Municipal nº 535/2003(sic – fl. 02v./03), este magistrado não encontrou nos autos a exigência legal a que se reporta a alegação.

A impetrante, nesse particular, não se desincumbiu, até então, do ônus da prova de que a legislação municipal impõe a constituição de Comissão Temporária Organizadora a qual caberia a coordenação e fiscalização do processo seletivo em questão.

Não obstante isso, porém, as demais ilegalidades apontadas na exordial restaram demonstradas de plano, o que revela a presença da relevância do fundamento da impetrante que confere à sua pretensão plausibilidade, verossimilhança e suscetibilidade de acolhimento na sentença mandamental quanto à possível nulidade do ato apontado como ofensivo a direito líquido e certo.

O outro requisito exigido para suspensão liminar do ato impugnado é a demonstração de que dele possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, ou seja, o periculum in mora. Vale dizer que o magistrado, considerando relevante o fundamento da impetração e suspeitando que eventual sentença de procedência possa ser ineficaz, caso persistam os efeitos do ato impugnado, deve conceder a liminar, preservando, assim, a utilidade do provimento mandamental definitivo.

Neste particular, entrevejo ameaça à utilidade da decisão final, se concessiva da segurança, caso a medida liminar ora requerida não seja deferida.

O periculum in mora está evidenciado na iminente realização de novas etapas do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Carira, com eleição prevista para o dia 29 de dezembro de 2013 e posse dos eleitos no dia 02 de janeiro de 2014.

A não concessão da medida liminar postulada poderá esvaziar o objeto da ação mandamental, e a realização das etapas subsequentes do certame em questão causará riscos à efetividade de eventual sentença de procedência do pedido.

Ante tais considerações, CONCEDO A MEDIDA LIMINARinaudita altera pars e, com fulcro no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, determino ao Senhor Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carira – COMDICA que suspenda os efeitos do Edital nº 01/2013, publicado em 29.10.2013, e do Edital nº 03/2013, publicado em 20.11.2013, pelos quais foram abertas inscrições para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Carira, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada ato voltado à execução de disposição do Edital nº 01/2013, sendo-lhe facultada, porém, a publicação de novo edital para o aludido processo de escolha, desde que observados os prazos e procedimentos legais, além de assegurado aos candidatos o acesso à legislação municipal cujo conhecimento seja eventualmente exigido no concurso.
Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações de estilo, como prevê o art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009, no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se o Município de Carira para que ingresse no feito, querendo (art. 7º, II da Lei do MS).

Intime-se a impetrante para que regularize a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento dos efeitos da medida liminar concedida e extinção do feito.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, na forma disposta no art. 4º da Lei nº 1060/50, advertindo o impetrante do comando exposto no § 1º do mesmo dispositivo.

Intime-se o impetrante.

Carira, 17 de dezembro de 2013.

 
Sidney Silva de Almeida
Juiz(a) de Direito

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